Projeto de alteração ao loteamento da Porta da Vila de Óbidos - São Pedro - Pº LU-LOT 1/2010
Discussão pública
Telmo Henrique Correia Daniel Faria, Presidente da Câmara Municipal do concelho de Óbidos, torna público em consequência da deliberação camarária tomada na reunião de 30 de novembro de 2011 e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro na sua atual redação, em conjugação com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 46/09 de 20 de fevereiro, a abertura do período de discussão pública, relativo ao projeto de alteração ao loteamento, sito em Porta da Vila de Óbidos, freguesia de S. Pedro, do concelho de Óbidos, que consta na alteração da configuração/desenho do espaço público, sem qualquer implicação nas características dos lotes e restantes parâmetros urbanísticos.
Para o efeito, o referido projeto de alteração, estará disponível na Secção de Loteamentos e Obras Particulares no edifício dos Paços do Concelho, por um período de 15 dias, com início no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
As sugestões e observações tidas por convenientes, deverão ser formulados por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Óbidos com endereço no Largo de S. Pedro, 2510-086 Óbidos, ou entregues diretamente no Balcão Único desta Câmara Municipal, durante o período de expediente.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na comunicação social.
12 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Telmo Henrique Correia Daniel Faria.
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