Discussão pública
Alteração do Alvará de Loteamento n.º 52 emitido em 1991 em nome de ALSER - Sociedade Agro-Pecuária, Lda.
Miguel António Duarte Cardia, Vereador da Câmara Municipal de Benavente, com subdelegação de competências, faz saber, nos termos e para efeitos do preconizado no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/1999, de 16 de Dezembro com posteriores alterações, que, por despacho exarado em 24-06-2011, foi determinado proceder à abertura do período de discussão pública, pelo período de 15 dias a contar da publicação deste aviso no Diário da República, referente à proposta de alteração ao alvará de loteamento n.º 52/1991, emitido em nome de ALSER - Construções, Lda.
A proposta de alteração da operação de loteamento incide, exclusivamente, sobre a supressão do artigo 3.º do Regulamento do Loteamento, bem como na readaptação do artigo 7.º
O processo poderá ser consultado na Divisão Municipal de Obras Particulares e Planeamento Urbanístico e Desenvolvimento (DMOPPUD), durante o período de discussão pública, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.
Os interessados poderão apresentar, por escrito e dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Benavente, as suas reclamações, observações ou sugestões sobre a proposta de alteração, no decurso do referido período.
22 de Setembro de 2011. - O Vereador, com subdelegação de competências, Miguel António Duarte Cardia.
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