Considerando que, nos termos do artigo 29.º n.º 2 alínea q), dos Estatutos da UTL, aprovados pelo despacho normativo 57/2008, de 28 de Outubro de 2008, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 6 de Novembro, por Despacho 2648/2010, de 2 de Fevereiro de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 9 de Fevereiro, foi homologado o Regulamento de Contratação de Pessoal Docente Especialmente Contratado do Instituto Superior Técnico;
Considerando a proposta de alteração do n.º 7 do artigo 4.º deste Regulamento pelo Conselho Científico, foi a mesma aprovada pelo Presidente do Instituto Superior Técnico, por despacho de 6 de Dezembro de 2011;
Considerando que esta alteração é compatível com o Regulamento de Contratação de Pessoal Docente Especialmente Contratado da Universidade Técnica de Lisboa;
Ao abrigo do disposto nos artigos 29.º, n.º 2, alínea q) e 62.º dos Estatutos da UTL, e do artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento de Contratação de Pessoal Docente Especialmente Contratado da Universidade Técnica de Lisboa:
1) Homologo a alteração do Regulamento de Contratação de Pessoal Docente Especialmente Contratado do Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa, que se publica em anexo;
2) A alteração do Regulamento de Contratação de Pessoal Docente Especialmente Contratado do Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa, em anexo, entra imediatamente em vigor.
23 de Dezembro de 2011. - A Reitora, Helena Pereira.
ANEXO
Alteração do Regulamento de Contratação de Pessoal Docente Especialmente Contratado do Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa
O n.º 7 do artigo 4.º do Regulamento de Contratação de Pessoal Docente Especialmente Contratado do Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.º
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - A proposta de convite para recrutamento de professores auxiliares convidados e de assistentes convidados, efectuada nos termos do artigo 20.º do Regulamento de Contratação de Pessoal Docente Especialmente Contratado da UTL ou que se integre na execução de instrumentos de colaboração celebrados pelo IST com outras instituições dos quais decorra a intervenção destas no processo de escolha da personalidade a convidar para o exercício de funções docentes, está dispensada do cumprimento das regras constantes dos números anteriores.»
205535105