Despacho 1197/2001, de 20 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 17, de 20.01.2001, Pág. 1255
- Data: 2001-01-20
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Sumário
Determina que as parcelas identificadas na ficha e planta que se publicam em anexo ao presente diploma, sejam oneradas, com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor das Águas do Douro e Paiva, S.A., concessionária da gestão e exploração do sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água à Área Sul do Grande Porto, revertendo a mesma para o Estado no termo da concessão.
Aviso
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