Ao abrigo do artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, delego na subdirectora-geral dos Recursos Humanos da Educação, licenciada Maria Helena Serol Mascarenhas a competência para a prática dos seguintes actos:
1) Autorizar a licença sem remuneração para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro;
2) Autorizar a licença sabática;
3) Reconhecer as qualificações profissionais dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, oriundos dos Estados membros da União Europeia e de outros países signatários de acordos com Portugal;
4) Acreditar acções de formação para pessoal não docente;
5) Superintender, coordenar e praticar os necessários actos administrativos no âmbito das atribuições acometidas à Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, designadamente as previstas no artigo 3.º da Portaria 359/2007, de 30 de Março;
6) Superintender, coordenar e praticar os necessários actos administrativos no âmbito das atribuições acometidas à Direcção de Serviços de Formação dos Recursos Humanos da Educação, designadamente as previstas no artigo 4.º da Portaria 359/2007, de 30 de Março;
A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência. Consideram-se ratificados todos os actos praticados pela subdirectora-geral dos Recursos Humanos da Educação desde 13 de Setembro de 2011, no âmbito dos poderes ora delegados.
27 de Dezembro de 2011. - O Director-Geral, Mário Agostinho Pereira.
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