Despacho (extrato) n.º 48/2012
No seguimento do respetivo procedimento concursal aberto pelo aviso 22664/2009, publicado no D. R., 2.ª Série, n.º 243, de 17 de dezembro, torna-se público que e para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, por remissão ao n.º 2 do artigo 73.º, o artigo 75.º e a alínea b) do artigo 76.º, todos da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com o n.º 1 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, aplicável a todos os trabalhadores em funções públicas por força do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 1 de março de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento n.º 42, de 2 de março de 2010, foram homologadas as atas de apreciação do período experimental com as classificações finais dos trabalhadores constantes do quadro infra e que concluíram com sucesso o período experimental na carreira/categoria de Assistente Técnico, sendo o tempo de duração do período experimental contado para efeitos da atual carreira e categoria. O processo não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
(ver documento original)
27 de dezembro de 2011. - O Inspetor-Geral do Trabalho, José Luís Forte.
205528472