A Estrutura de Missão para a Gestão de Fundos Comunitários do Ministério da Administração Interna pretende recrutar, mediante mobilidade interna, nos termos do disposto nos artigos 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), 6 (seis) técnicos superiores, 2 (dois) para a área funcional de gestão de programas e projectos, 2 (dois) para a área funcional administrativa e financeira e 2 (dois) para a Assessoria Jurídica.
A) Caracterização da oferta:
Tipo de oferta: Mobilidade interna de duração indeterminada (n.º 1 do artigo 63.º da LVCR
Carreira e categoria: Técnico Superior
Grau de complexidade: 3
Remuneração: Artigos 55.º e 62.º da LVCR
Caracterização dos postos de trabalho: 6 (seis) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, de acordo com o conteúdo definido no anexo à LVCR e com a seguinte caracterização:
Referência 1 - (2 postos de trabalho) - Análise e Selecção de Projectos POVT - Eixo - "Prevenção e Gestão de Riscos"
Apreciação da aceitabilidade e do mérito das operações;
Assegurar o cumprimento das condições de cobertura orçamental das operações;
Assegurar a organização dos processos de candidatura;
Garantir o cumprimento dos normativos aplicáveis, nomeadamente no que se refere aos procedimentos de contratação pública;
Assegurar a conformidade dos contratos de financiamento das operações com as decisões de concessão de financiamento e o respeito pelos normativos aplicáveis.
Referência 2 - (1 posto de trabalho) Gestão e Acompanhamento da Execução de Programas e Projectos "SOLID"
Acompanhamento da execução dos programas e projectos;
Análise dos pedidos de pagamento e verificação da elegibilidade da despesa que os suporta;
Pagamentos aos beneficiários;
Realização de acções de acompanhamento físico e ou financeiro dos projectos;
Assegurar a actualização da informação física e financeira relativa aos Programas e Projectos;
Elaboração dos relatórios de execução dos Programas.
Referência 3 - (1 posto de trabalho) Acompanhamento da Execução de Projectos POVT - Eixo - "Prevenção e Gestão de Riscos"
Verificar que foram fornecidos os produtos e os serviços financiados;
Verificar a elegibilidade da despesa;
Assegurar que as despesas declaradas foram efectuadas no cumprimento dos normativos aplicáveis;
Promover a realização de verificações de operações por amostragem, de acordo com os normativos aplicáveis;
Assegurar a existência de um sistema contabilístico separado;
Assegurar a recolha e tratamento de dados físicos, financeiros e estatísticos sobre a execução;
Assegurar o acompanhamento da execução física das operações.
Referência 4 - (1 posto de trabalho) - Controlo do Programa Quadro "SOLID" - Solidariedade e Gestão de Fluxos Migratórios:
Preparação dos planos anuais de controlo de 1.º nível;
Preparação das metodologias a observar no âmbito das acções de controlo de 1.º nível, definição das amostras a serem auditadas, preparação dos cadernos de encargos e modelos de relatórios;
Preparação e acompanhamento das acções de controlo, auditoria e avaliação efectuadas em outsoursing;
Acompanhamento legal da análise e execução dos projectos;
Verificação dos procedimentos de contratação pública.
Referência 5 - (1 posto de trabalho) - Assessoria Jurídica no âmbito de Projectos POVT - Eixo - "Prevenção e Gestão de Riscos:
Garantir o cumprimento dos normativos aplicáveis;
Apoio em matérias jurídicas, designadamente contratação pública;
Acompanhamento das acções de controlo, auditoria e avaliação.
B) Requisitos de Admissão:
Relação jurídica: Relação Jurídica de Emprego Público por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Requisitos para constituição de relação jurídica: alíneas a) a e) do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Habilitação literária: Licenciatura
Descrição da habilitação literária:
Referência 1 - Licenciatura adequada ao conteúdo funcional;
Referência 2 - Licenciatura em Gestão, Economia ou outra adequada ao conteúdo funcional;
Referência 3 - Licenciatura em Gestão, Economia ou outra adequada ao conteúdo funcional;
Referência 4 - Licenciatura em Direito;
Referência 5 - Licenciatura em Direito.
C) Local de trabalho: Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários, Rua Almirante Barroso, n.º 38-4.º, 1049-025 Lisboa
D) Formação profissional: Os candidatos devem possuir, preferencialmente:
Experiência profissional em áreas similares às que caracterizam os postos de trabalho em oferta;
Bons conhecimentos de informática na óptica do utilizador;
Bons conhecimentos de inglês ou francês.
E) Método de selecção: Entrevista profissional de selecção (apenas serão convocados para a realização de entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão).
F) Formalização da Candidatura: A candidatura deve ser formalizada no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso, através de requerimento dirigido ao Encarregado de Missão, acompanhado de curriculum vitae detalhado, datado e assinado, certificado de habilitações literárias e declaração emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira em que se encontra inserido, com identificação da Referência do posto de trabalho a que se candidata, devendo ser entregue ou remetida pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para a seguinte morada: Rua Almirante Barroso, n.º 38, 4.º, 1049-025 Lisboa.
27-12-2011. - A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.
205526674
