Anúncio de procedimento n.º 25/2012
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
502177080 - Município de Mafra
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Área de Contratação Pública e Aprovisionamento
Endereço: Praça do Município
Código postal: 2644 001
Localidade: Mafra
Telefone: 00351 261810143
Endereço Eletrónico: aprovisionamento@cm-mafra.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concessão do Direito de Exploração do Apoio de Praia/Bar da Foz do Lizandro ("LIMIPICOS"), pelo prazo de
5 anos
Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos
Valor do preço base do procedimento 5000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 55300000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Praia da Foz do Lizandro - Mafra
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Mafra
Código NUTS: PT171
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 60 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao Programa de Concurso;
Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações de impedimento previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos;
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Área de Contratação Pública e Aprovisionamento
Endereço desse serviço: Praça do Município
Código postal: 2644 001
Localidade: Mafra
Endereço Eletrónico: aprovisionamento@cm-mafra.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Saphety Gov
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Gratuito
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 40 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: a)Valor da Prestação Inicial: 35%; b)Valor da Prestação Anual: 45%; c)Qualidade do Projeto de Exploração: 20%.
Para efeitos da pontuação/classificação das propostas em cada um dos critérios de apreciação indicados será aplicada a seguinte metodologia: a)O valor da Prestação Inicial será pontuado de 1 a 10, sendo pontuada com pontuação máxima (10 pontos) a proposta que apresentar o preço ótimo, e pontuada com pontuação mínima (1 ponto) a proposta cujo preço seja igual ao preço base estipulado para o concurso, as restantes propostas serão pontuadas de acordo com a seguinte fórmula:
[ (P. Proposta - Valor Base)/(P. Prop. Ótima -Valor Base)]x9+1
P. Proposta - Valor da proposta em análise
Valor Base Prestação Inicial - 5.000,00€
P. Proposta Ótima - 50.000,00€
b)O valor da Prestação Anual será pontuado de 1 a 10, sendo pontuada com pontuação máxima (10 pontos) a proposta que apresentar o preço ótimo, e pontuada com pontuação mínima (1 ponto) a proposta cujo preço seja igual ao preço base estipulado para o concurso, as restantes propostas serão pontuadas de acordo com a seguinte fórmula:
[(P. Proposta - Valor Base)/(P. Prop. Ótima -Valor Base)]x9+1
P. Proposta - Valor da proposta em análise
Valor Base - 5.000,00€
P. Proposta Ótima - 50.000,00€
c)A qualidade do projeto de exploração (Mérito da memória descritiva das intenções de intervenção na ocupação do espaço, exploração, animação, manutenção da higiene e segurança da frente de praia), será apreciada e pontuada segundo uma escala qualitativa predeterminada a que corresponderá a seguinte correspondência numérica:
-Mau..........................................[0-2] pontos
-Insuficiente................................]2-4] pontos
-Suficiente..................................]4-6] pontos
-Bom..........................................]6-8] pontos
-Muito Bom................................]8-10] pontos
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de Mafra
Endereço: Praça do Município
Código postal: 2644 001
Localidade: Mafra
Endereço Eletrónico: aprovisionamento@cm-mafra.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2012/01/03
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: José Maria Ministro dos Santos, Eng.º
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Mafra
405545328