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Aviso 103/2012, de 3 de Janeiro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, na categoria de assistente técnico, serviço de contraordenações

Texto do documento

Aviso 103/2012

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara de 07 de dezembro de 2011, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, a iniciar a 12 de dezembro de 2011, com Ana Lúcia Roque Valente dos Santos Guimarães na categoria de assistente técnico, com a remuneração mensal de (euro) 683,13 correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 5.

Para os efeitos previstos nos 2 e 3 do artigo 73.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o júri do período experimental é o mesmo do Procedimento Concursal.

19 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. Manuel Alves Oliveira.

305495084

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1299555.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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