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Aviso 7/2012, de 2 de Janeiro

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Sumário

Celebração de contrato por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 7/2012

Celebração de contrato por tempo indeterminado

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que na sequência de procedimento concursal para provimento de um assistente operacional - electricista, foi celebrado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador Rui Manuel Fernandes Martins, com efeitos a 19 de Dezembro de 2011, na carreira e categoria de Assistente Operacional, com a 1.ª posição remuneratória, 1 nível remuneratório, correspondendo o vencimento mensal ao valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida, e sujeito a período experimental de 90 dias.

Para os efeitos do estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugado com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal.

21 de Dezembro de 2011. - O Vereador, com competências delegadas, João Carlos Gomes Clemente.

305508084

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1299272.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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