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No cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, conjugado com o previsto no artigo 73.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, torna-se público que os trabalhadores abaixo indicados, concluíram com sucesso o período experimental, na sequência de celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com este Instituto.
(ver documento original)
19 de dezembro de 2011. - O Vogal do Conselho Diretivo, Luís Monteiro.
205520371
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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