Despacho Conjunto 80/2001, de 22 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 18, de 22.01.2001, Pág. 1286
- Data: 2001-01-22
- Diploma não vigente
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Sumário
Aprova normas específicas em matéria de encargos com a remuneração dos activos em formação durante o período normal de trabalho, no respeitante às actividades da Administração Pública, tendo como objectivos essenciais a paridade de tratamento entre entidades públicas e privadas neste domínio e o reforço da aplicação do princípio da adicionalidade na execução dos financiamentos destinados à Administração Pública.
Ligações para este documento
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Aviso
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