Aviso 24959/2011, de 30 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 250/2011, Série II de 2011-12-30.
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Data:
2011-12-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autorização para aquisição directa de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade GESSA - Clínica Médica das Fontainhas, Lda., para uso exclusivo dos doentes internados nas suas instalações sitas na Clínica da Beloura, Beloura Office Park - Quinta da Beloura, Rua do Centro Empresarial, edifício 11, 2710-693 Sintra
Aviso 24959/2011
Por despacho de 25-11-2011, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, autorizo a GESSA - Clínica Médica das Fontainhas, Lda., com sede no Largo de Todos os Santos, Quinta de S. João, Bairro de S. José, 2750-150 Cascais, a adquirir directamente aos produtores, grossistas e importadores substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, para uso exclusivo dos doentes internados nas suas instalações sitas na Clínica da Beloura, Beloura Office Park - Quinta da Beloura, Rua do Centro Empresarial, Edifício 11, 2710-693 Sintra, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data do despacho, e considerando-se renovada por igual período, se o INFARMED nada disser até 90 dias antes do termo do prazo.
05-12-2011. - A Directora da Direcção de Inspecção e Licenciamentos, Dr.ª Maria Fernanda Ralha.
205511315
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1298766.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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