Aviso 24949/2011, de 30 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 250/2011, Série II de 2011-12-30.
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Data:
2011-12-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Revogação da autorização concedida ao British Hospital - Lisbon XXI, S. A., para aquisição directa aos produtores, grossistas e importadores, de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados para uso exclusivo dos doentes internados nas suas instalações sitas na Rua de Tomás da Fonseca, Edifício B e F, 1600-209 Lisboa
Aviso 24949/2011
Por despacho de 13-04-2011, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, foi revogada a autorização patente no Aviso 2422/2006 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 23 de Fevereiro de 2006, para aquisição directa aos produtores, grossistas e importadores, de medicamentos contendo substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, concedida ao British Hospital - Lisbon XXI, S. A. , com instalações sitas na Rua Tomás da Fonseca, Edifício B e F, 1600-209 Lisboa.
13-04-2011. - A Directora de Direcção, Dr.ª Maria Fernanda Ralha.
205511364
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1298756.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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