Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 177/88, sobre a lei orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 116, de 19 de Maio de 1988.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-05-19 - Decreto-Lei 177/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros, que e um serviço de consulta e de apoio jurídico do Primeiro-Ministro, de quem directamente depende, e dos Membros do Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros. Define as competências, atribuições e funcionamento da referida auditoria, bem como o ingresso, acesso e formas de provimento do pessoal. Aprova o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica, publicado em anexo ao presente diploma, para o qual transita (...)