Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 17.º da lei preambular e artigo 72.º do RCTFP, (Lei 59/2008, de 11 de Setembro) torna -se público que, na sequência do procedimento concursal aberto através do Aviso 196/2010, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 03, de 06 de Janeiro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de Dezembro de 2011, com a trabalhadora Ana Paula Delgado Félix, colocada no mapa de pessoal da Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE) na carreira e categoria de Técnico Superior, com o nível remuneratório entre 31 e 35 e entre a 6.ª e a 7.ª posição remuneratória, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, ficando a trabalhadora sujeita a período experimental de 180 dias, nos termos do n.º 2 da Cláusula 6.º do ACT n.º 1/2009, de 28 de Setembro e do Regulamento de Extensão n.º 1-A/210, de 2 de Março.
16 de Dezembro de 2011. - O Director-Geral, Mário Manuel Pinto Lobo.
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