Despacho 17420/2011, de 28 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 248/2011, Série II de 2011-12-28.
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Data:
2011-12-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renova a comissão de serviço, do Doutor David José Peixoto Duarte como consultor principal do Centro Jurídico - CEJUR
Despacho 17420/2011
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º e do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, renovo a comissão de serviço como consultor principal do Centro Jurídico - CEJUR, do Doutor David José Peixoto Duarte.
2 - Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 12 A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção actual, autorizo, por ser de manifesto interesse público, a acumulação das funções de consultor principal com a actividade docente no ensino superior.
3 - A renovação da comissão de serviço produz efeitos a partir de 4 de Janeiro de 2012 e o vínculo tem a duração de dois anos.
21 de Dezembro de 2011. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
20682011
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1298027.dre.pdf .
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