Deliberação (extracto) n.º 2351/2011
Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, e do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, o Conselho de Gestão deste Instituto delibera delegar e subdelegar:
Na Doutora Maria Luísa Louro Martins, Professora Auxiliar, Vice-Presidente do ISA, as seguintes competências:
1 - Exercer, em permanência, as competências de gestão corrente, assegurando designadamente o despacho normal, nas áreas de actuação do Conselho de que é responsável, a saber, na área Académica, Pedagógica e Científica;
2 - Autorizar, no âmbito das mesmas áreas, despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 50.000;
3 - Autorizar, no âmbito das mesmas áreas, as despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados até ao limite de (euro) 500.000;
4 - Praticar todos os actos subsequentes à respectiva autorização de despesas.
Pela presente deliberação ratificam-se todos os actos praticados pela Professora Doutora Maria Maria Luísa Louro Martins, no âmbito das competências delegadas, desde 12 de Dezembro de 2011.
15 de Dezembro de 2011. - O Conselho de Gestão: Prof. Doutor Carlos Noéme - Prof. Doutor Luís Mira - Prof.ª Doutora Ana Luísa Soares - Prof.ª Doutora Luísa Louro.
205494411
