Aviso (extracto) n.º 24723/2011
Nos termos do n.º 1, alínea b) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e em obediência ao disposto no artigo 35.º, da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, em virtude de ter ocorrido uma modificação da situação jurídico-funcional dos trabalhadores na sequência da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), no âmbito dos Proc.os n.os 49/2010 e 50/2010, respectivamente, torna-se público que foram celebrados contratos de trabalho em funções públicos por tempo indeterminado, passando a pertencer ao mapa de pessoal da Direcção-Geral de Reinserção Social, com os seguintes trabalhadores:
Jorge Miguel da Cruz Pais Ribeiro, com a remuneração correspondente ao índice 720, da carreira de Especialista de informática, grau 3, nível 1, com efeitos a 01 de Março de 2011.
João Manuel Gama Mendes, com a remuneração correspondente ao índice 720, da carreira de Especialista de informática, grau 3, nível 1, com efeitos a 01 de Março de 2011.
20 de Dezembro de 2011. - O Director-Geral, Rui Sá Gomes.
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