Despacho 17282/2011, de 26 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte - Direcção de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos
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Fonte: Diário da República n.º 246/2011, Série II de 2011-12-26.
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Data:
2011-12-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Conclusão com sucesso do período experimental
Despacho 17282/2011
Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 73.º, n.º 1 do artigo 75.º, e alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º, todos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, em conjugação com o n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009, de 24 de Setembro, e do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 1 de Março, torna-se público, que os trabalhadores infra referidos, concluíram com sucesso, o período experimental, na sequência da celebração com esta Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
(ver documento original)
7 de Dezembro de 2011. - A Directora, Adília Josefina Ribeiro Domingues.
205489869
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1297513.dre.pdf .
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