Anúncio de procedimento n.º 6230/2011
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
511236425 - Município do Porto Santo
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: João Domingos de Mendonça/Júri do Procedimento
Endereço: Largo do Pelourinho (apartado 81)
Código postal: 9401 909
Localidade: Porto Santo
Telefone: 00351 291980640
Fax: 00351 291982100
Endereço Electrónico: jdmendonca@cm-portosanto.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concessão de exploração de lugares de estacionamento pagos na via pública no Concelho do Porto Santo
Descrição sucinta do objecto do contrato: Concessão de exploração de lugares de estacionamento pagos na via pública no Concelho do
Porto Santo
Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos
Preço base do procedimento inexistente
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 98351000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Porto Santo
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Porto Santo
Código NUTS: PT300
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 360 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Anexo C da declaração periódica de rendimentos (Mod. 22) de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º do DLR 34/2008/M;
Anexo Q da Informação empresarial simplificada (IES), de acordo com a alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º do DLR 34/2008/M;
Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao CCP, na versão designada II-M, aprovada pelo artigo 7.º do DLR
34/2008/M, de 14 de Agosto, com a rectificação decorrente da declaração de rectificação 60/2008, de 10 de Outubro;
Declaração relativa a rendimentos e retenções de residentes (Mod. 10) de acordo com a alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º do DLR
34/2008/M;
Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d) e) e i) do artigo 55.º do CCP.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Divisão Administrativa e Financeira
Endereço desse serviço: Largo do Pelourinho (apartado 81)
Código postal: 9401 909
Localidade: Porto Santo
Telefone: 00351 291980640
Fax: 00351 291982005
Endereço Electrónico: jdmendonca@cm-portosanto.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: acingov (www.acingov.pt)
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 500,00 Euros
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 9 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Percentagem da receita a atribuir à concedente - 80%
Prazo de instalação dos novos parcómetros - 20%
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal
Endereço: Largo do Pelourinho (apartado 81)
Código postal: 9401 909
Localidade: Porto Santo
Telefone: 00351 291980640
Fax: 00351 291982100
Endereço Electrónico: cmportosanto@mail.telepac.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2011/12/23
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Atendendo à época festiva privilegiar as comunicações via e-mail para o endereço jdmendonca@cm-portosanto.pt
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: João Domingos Mendonça
Cargo: Chefe de Divisão de Gestão Administrativa e Financeira
405513454