Tarifas fixas de água e saneamento a aplicar 2012
Miguel Alexandre Ferreira Rasquinho, Presidente da Câmara Municipal, faz saber que, por deliberação tomada na reunião de 7 de Dezembro de 2011, a Câmara no uso da competência própria conferida pela alínea j), n.º 1, artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou, por maioria, as tarifas fixas de água e saneamento a aplicar em 2012, com os seguintes valores: 1.00 (euro) para os consumidores domésticos e instituições de beneficência e 1.50 (euro) aos estabelecimentos comerciais e industriais. Uma tarifa fixa mensal de saneamento no valor de 0,25 (euro) a aplicar aos consumidores domésticos e instituições de beneficência e 0,35 (euro) aos estabelecimentos comerciais e industriais. As tarifas fixas agora aprovadas serão igualmente aplicadas aos consumidores que não registem consumos.
Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
12 de Dezembro de 2011. - O Presidente, Miguel Alexandre Ferreira Rasquinho.
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