Despacho 17162/2011, de 23 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Agência Portuguesa do Ambiente
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Fonte: Diário da República n.º 245/2011, Série II de 2011-12-23.
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Data:
2011-12-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação de comissão de serviço como dirigente intermédio
Despacho 17162/2011
Renovação de Comissão de Serviço como Dirigente Intermédio
Por despacho de 14 de Fevereiro de 2011, do Director-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente, na sequência da submissão de relatório de actividades desenvolvidas, foi autorizada a Renovação da Comissão de Serviço, no cargo de Chefe de Divisão, do Ar e Ruído, Dília Maria Lima Jardim, por um período de três anos a partir de 02 de Abril de 2011, nos termos das disposições conjugadas nos artigos 23.º e 24.º, n.º 1 do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/20004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
16 de Dezembro de 2011. - A Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos Financeiros e Patrimoniais, Fernanda da Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo.
205479557
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1297062.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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