Plano de Pormenor da Avenida do Brasil em Portalegre "Alteração" - Lote 60 - Discussão pública
Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, torna público, que depois de ouvidas as entidades representativas dos interesses a ponderar e de acordo com o parecer emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo em 06.12.2011 acerca da alteração ao Plano de Pormenor da Avenida do Brasil em Portalegre (Lote 60), em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de Portalegre reunida em 12.12.2011, nos termos dos pontos 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, na sua actual redacção, se procede à abertura do período de discussão pública da alteração ao referido plano de pormenor.
Mais se informa que o período de discussão pública é de 22 dias, com inicio 5 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, que os interessados podem consultar a proposta do plano e pareceres emitidos, na Divisão de Planeamento e Estruturação Urbana da Câmara Municipal de Portalegre, nas horas normais de expediente e que devem apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões, até ao final do referido período.
16 de Dezembro de 2011. - A Presidente da Câmara, Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira.
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