Despacho 13/86, de 21 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [67], de 21.03.1986, Pág. 261 5
- Data: 1986-03-21
- Secções desta página::
Sumário
OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS EXPROPRIAÇÕES DE INICIATIVA DAS AUTARQUIAS LOCAIS SERÃO INSTRUIDOS E APRECIADOS PELA DIRECÇÃO GERAL DO PLANEAMENTO URBANÍSTICO QUANDO SEJA NECESSÁRIO PARECER SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/12964/despacho-13-86-de-21-de-marco