Proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE)
Eng. José António Bastos da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra:
Torna Público que, nos termos do disposto no artigo 118.º do CPA aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, é aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação deste Aviso no Diário da República.
As alterações a introduzir ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE), aprovadas em reunião ordinária pública da Câmara Municipal de 29 de Novembro do corrente ano, encontram-se expostas no Edifício Municipal, com sede na Avenida Camilo Tavares de Matos, n.º 19, nesta cidade, e nas sedes de todas as Juntas de Freguesia.
As observações e sugestões serão apresentadas na Câmara Municipal de Vale de Cambra, devidamente coligidas e sintetizadas.
Com o objectivo de promover a participação neste processo a Câmara Municipal disponibiliza o seguinte e-mail: discussaopublica@cm-valedecambra.pt
Para constar se lavrou o presente Aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e nos jornais.
7 de Dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. José António Bastos da Silva.
305444548
