1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 12.º dos Estatutos da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP), aprovados pelo Decreto-Lei 37/2007, de 19 de Fevereiro, e da Deliberação 2260/2011 do Conselho de Administração, de 28 de Novembro de 2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 07 de Dezembro de 2011, subdelego no Director de Compras Públicas da ANCP, E. P. E., Álvaro José Vaz Pinheiro de Almeida, a competência para a prática dos seguintes actos no domínio da gestão das compras Públicas:
a) Determinar o envio para publicação em jornais oficiais, dos anúncios de abertura de Concursos Públicos previamente aprovados pelo Conselho de Administração;
b) Aprovar a alteração de dados dos co-contratantes nos Acordos Quadro celebrados pela ANCP e acessos ao Catálogo Nacional de Compras Públicas;
c) Aprovar as actualizações dos Acordos Quadro celebrados pela ANCP, de acordo com as regras constantes dos respectivos cadernos de encargos;
d) Assinar toda a correspondência relacionada com os Acordos Quadro celebrados pela ANCP, desde que os respectivos conteúdos estejam autorizados em observância com o disposto na presente Delegação de Competências;
e) Assinar toda a correspondência, nomeadamente, relativa à gestão corrente dos Acordos Quadro e pedidos de informação dos co-contratantes e das entidades integrantes do Sistema Nacional de Compras Públicas;
f) No âmbito dos procedimentos de celebração de Acordos Quadro, conduzir o processo de habilitação de adjudicatários, incluindo eventuais prorrogações de prazo para apresentação de documentos, ao abrigo do n.º 3, artigo 86.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 132.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 164.º, todos do Código dos Contratos Públicos;
g) Assinar correspondência relativa a contratos de adesão voluntária ao Sistema Nacional de Compras Públicas.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 28 de Junho de 2011, ficando ratificados os actos entretanto praticados pelo Director de Compras Públicas da ANCP, E. P. E., Álvaro José Vaz Pinheiro de Almeida, no âmbito das matérias nele compreendidas.
7/12/2011. - O Presidente do Conselho de Administração da ANCP, E. P. E., Paulo José da Silva Magina.
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