Alfredo de Oliveira Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 5 artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, ambos os diplomas na sua redacção actualizada, torna-se público que esta Câmara Municipal vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento da alteração ao lote n.º 2 do alvará de loteamento n.º 20/2002, emitido em 5/09/2002, que consiste, sumariamente em: Alteração da tipologia do 1.º andar, de habitação para Comércio e ou Serviços, mantendo-se a cércea do edifício como indicado nos perfis.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.º 2397/20021004 e encontra-se omisso na matriz urbana, da freguesia de Santa Maria da Feira, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis, que se iniciará oito dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o (s) interessado (s) consultar todo o processo de licenciamento nesta Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (9h00 - 17h00). No caso de oposição, o(s) interessado(s), podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
2 de Dezembro de 2011. - O Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, José Manuel S. Oliveira.
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