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Aviso 24132/2011, de 16 de Dezembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Isabel Rodrigues de Sousa, técnica superior na área de Ciências da Comunicação

Texto do documento

Aviso 24132/2011

Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de 18/11/2011, na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 1 Posto de Trabalho na carreira de Técnico Superior, área de Ciências da Comunicação, pertencente ao Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Faro, conforme Aviso 397/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 15/10/2010, sob o n.º 20527/2010, foi celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas, na Modalidade de Contrato por Tempo Indeterminado, com efeitos a 21/11/2011, nos termos do n.º 1 e 3 do artigo 9.º, artigo 20.º e 21.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a remuneração correspondente à 2.ª Posição Remuneratória, 15.º Nível Remuneratório da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, no valor de (euro) 1.201,48 (mil duzentos e um Euros e quarenta e oito cêntimos), com a candidata Isabel Rodrigues de Sousa. O contrato fica sujeito a um período experimental. O Júri do procedimento concursal converte-se, em Júri de acompanhamento do Período Experimental, para os efeitos previstos no n.º 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

21 de Novembro de 2011. - O Vice-Presidente da Câmara, Rogério Bacalhau Coelho.

305426874

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1295759.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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