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Aviso 24031/2011, de 15 de Dezembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para assistente operacional, condutor de máquinas veículos especiais

Texto do documento

Aviso 24031/2011

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º.1 do artº.37 da Lei 12/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por despacho do Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, proferido a 29/11/2011, no uso da delegação de competência conferida por despacho do Presidente de 01/07/2011, e na sequência do procedimento concursal comum publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 68 de 8 de Abril de 2010, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira de Assistente Operacional - Condutor de Máquinas e Veículos Especiais, após negociação do posicionamento remuneratório, conforme determina o artº. 55.º da Lei 12-A/2008, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado a 2 de Dezembro de 2011 com António Pimenta Nogueira na 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 1, iniciando-se também nesta data o período experimental de 90 dias.

Para efeitos do estipulado nos n.º.2 e 3 do artigo 73.º da Lei n.º.59/2008, de 11 de Setembro, conjugado com os n.os.3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e nos termos do referido despacho, o júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal.

6 de Dezembro de 2011. - O Vereador Permanente responsável pela Gestão de Recursos Humanos, Laura Maria da Rocha Oliveira Pinto da Costa.

305431758

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1295363.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-26 - Lei 12/2008 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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