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Despacho 16882/2011, de 15 de Dezembro

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Sumário

Contrato de trabalho em funções públicas de Rita Joana Cunha dos Santos

Texto do documento

Despacho 16882/2011

Por despacho do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., de 16 de Junho de 2011, com a entrada em vigor da Lei 12-A/2008, de 27/02, e através da Circular Informativa n.º 2/2010 de 24/03, a Assistente (Psicologia Clínica) da Carreira dos Técnicos Superiores de Saúde - Rita Joana Cunha dos Santos, transitou do Contrato Administrativo de Provimento para Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de Janeiro de 2012, após regresso de licença sem vencimento nos termos do n.º 2 do artigo 234 e seguintes da Lei 59/2008 de 11/09.

6 de Dezembro de 2011. - O Director do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Jorge Teixeira.

205436115

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1295350.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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