Despacho Normativo 90/90, de 15 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 15.05.1990, Pág. 294
- Data: 1990-05-15
- Diploma não vigente
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Sumário
Regulamenta os aspectos processuais relativos à atribuição das indemnizações compensatórias a agricultores ou a agrupamentos de agricultores.
Aviso
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