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Aviso 23870/2011, de 13 de Dezembro

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Sumário

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo certo)

Texto do documento

Aviso 23870/2011

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo de terminado (Termo resolutivo certo)

Na sequência do respectivo procedimento concursal, aberto ao abrigo da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterado e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, ao abrigo do artigo 72.º e do n.º 1 do artigo 77.º, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, com Irene Carina Arede dos Santos, para a carreira/categoria de Assistente Operacional, com início em 2 de Dezembro de 2011, pelo período de 1 ano, com a RMMG, correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 1 da carreira/categoria de Assistente Operacional.

Para os efeitos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a avaliação do período experimental será efectuada pelo Presidente de Freguesia.

2 de Dezembro de 2011. - O Presidente de Freguesia, Pedro António Machado Vidal.

305426785

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1294806.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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