Declaração 375-a/2000(2serie), de 6 de Dezembro
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 281-2ºSupl, de 06.12.2000, Pág. 19686-(4)
- Data: 2000-12-06
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