Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração de licença de loteamento, titulada pelo alvará 08/97, em nome de Joaquim Costa Alves, com o número de identificação fiscal 213040115, com morada no Bairro das Macieirinhas, lote 14, nesta Vila e Concelho de Murça, na qualidade de proprietário do referido lote 14, do loteamento das Macieirinhas, Freguesia de Murça, inscrito na matriz predial da freguesia de Murça sob o artigo 1696 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Murça sob o n.º 206, pelo período de 15 dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Objecto do pedido - Ampliação da área de implantação e de construção, do lote 14, em 45 m2.
O processo administrativo, pode ser consultado, todos os dias úteis dentro das horas de normais de expediente, na Secção Administrativa da Divisão do Planeamento e Gestão Urbana da Câmara Municipal de Murça.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste contar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues na Câmara Municipal, ou remetidas por correio, sob registo.
28 de Novembro de 2011. - O Presidente da Câmara, João Luís Teixeira Fernandes, Dr.
305408487
