Despacho 16628/2011, de 9 de Dezembro
Delegação de competências do director de Finanças de Aveiro, Telmo Joaquim da Rocha Tavares
Despacho 16628/2011
Delegação de competências
I - Competências Próprias
Ao abrigo do disposto nos artigos 62.º da lei geral tributária (LGT), 27.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, e 35.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), delego na jurista a seguir indicada a competência para a representação da fazenda pública nos tribunais administrativos e fiscais de Aveiro e Penafiel, nos termos do artigo 54.º, n.º 1 c), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), com as competências previstas no artigo 15.º do CPPT:
Ema Paula Marques Ferreira Dias.
II - Disposições diversas
Não vigora o poder de subdelegar, em relação à delegação ora estabelecida.
16 de Novembro de 2011. - O Director de Finanças de Aveiro, Telmo Joaquim da Rocha Tavares.
205417429
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1294034.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-04-22 -
Decreto-Lei
135/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.
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