Contrato (extracto) n.º 1198/2011
Extracto de contrato de exploração
Nos termos do n.º 7 do artigo 16.º do Decreto-Lei 88/90, publica-se o extracto do contrato de concessão de exploração de depósitos minerais de feldspato, quartzo, lítio e tântalo a que corresponde o n.º de cadastro C-123 "FORMIGOSO", localizado na freguesia de Cabração, concelho de Ponte de Lima, distrito de Viana do Castelo, celebrado em 16 de Março de 2011.
Concessionário: FELMICA - Minerais Industriais, S. A.
Área concedida: 15 hectares, 62 ares e 04 centiares, delimitada pela poligonal cujos vértices, em coordenadas rectangulares planas, no sistema Hayford-Gauss, Datum 73, (Melriça) são os seguintes:
(ver documento original)
Prazo de concessão:
Prazo inicial de 15 anos, contados da data da assinatura deste contrato. Este período será prorrogado, por despacho ministerial, por prazo não superior a 10 anos, desde que, seja requerida e não se verifique falta de cumprimento das obrigações legais e contratuais.
Atentos a estes princípios, poderá ser concedida nova prorrogação que não exceda 5 anos, desde que requerida nos termos do contrato.
Obrigações:
1 - Para além das obrigações legais inerentes à qualidade de concessionária a FELMICA obriga-se a:
a) Comunicar à DGEG com a antecedência de 30 dias a data prevista para a entrada em produção, tendo em conta que esta deverá ser iniciada dentro de 6 meses contados da publicação no Diário da República do presente contrato;
b) Executar os trabalhos de exploração em conformidade com o plano de lavra e os programas anuais aprovados e ao cumprimento das medidas de minimização e dos programas de monitorização constantes da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) emitida em 14/01/2009 e apresentação à autoridade de AIA dos relatórios de monitorização de acordo com a legislação Ambiental.
c) Manter a DGEG informada de quaisquer modificações ao pacto social da FELMICA, incluindo a cedência ou transmissão de quotas, bem como da mudança de órgãos sociais, os quais devem ser comunicados no prazo de 30 dias após a sua realização.
2 - A FELMICA compromete-se a dar toda a colaboração na possível criação de complexos industriais, de comprovada viabilidade económica, relacionados com a actividade, em condições justas e de acordo com os objectivos de desenvolvimento nacional e regional.
3 - Se no decurso dos trabalhos de exploração forem detectadas ocorrências minerais, de reconhecido valor económico, que não as abrangidas pelo presente contrato, a FELMICA obriga-se a informar a DGEG, indicando também as medidas que se propõe adoptar, em face das características da ocorrência, tendo em vista o seu aproveitamento.
Caução: 40 000 (euro).
Encargos de exploração: Pagar à Direcção-Geral de Energia e Geologia uma percentagem de 3 % sobre o valor à boca da mina dos produtos mineiros ou concentrados expedidos ou utilizados, sujeitos a revisão, por mútuo acordo decorridos 5 anos e no fim de cada período de 5 anos.
Caducidade: Sempre que se verifique algum facto susceptível de conduzir à extinção da FELMICA esta dará disso conhecimento imediato à DGEG e adoptará as medidas em face das circunstâncias do caso, melhor se ajustem às finalidades do presente contrato.
24 de Maio de 2011. - O Subdirector-Geral, Carlos A. A. Caxaria.
304742789
