Processo: 1188/09.0TYLSB
Insolvência pessoa colectiva (Requerida)
Insolvente: Baeta e Pereira Lda.
Baeta e Pereira Lda., NIF - 500512841, Endereço: Rua Cláudio Nunes, 4-A, Benfica, 1500-176 Lisboa
Dr(a). Cristina Alfaro, Endereço: Av D João I I, 1.16.05 L, Edf Infante, 4.º Piso, G, Parque das Nações, 1990-083 Lisboa
A decisão de encerramento do processo foi determinada por:
Insuficiência da massa insolvente, nos termos do disposto nos artºs 230.º, n.º 1, alínea d) e 232.º, n.º 2 do CIRE.
Efeitos do encerramento: Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente recuperando a devedora o direito de disposição dos seus e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º do CIRE - artigo 233.º n.º 1 al. a).
25-11-2011. - A Juíza de Direito, Dr.ª Eleonora Viegas. - O Oficial de Justiça, Elisa Maria Fernandes.
305401528