Declaração de Rectificação 1843/2011, de 2 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 231/2011, Série II de 2011-12-02.
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Data:
2011-12-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectifica o despacho n.º 13788/2011
Declaração de rectificação 1843/2011
Por ter saído inexacta a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 14 de Outubro de 2011, despacho 13788/2011, relativamente à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, rectifica-se que, na data de nascimento, onde se lê «Lillian Cristine Coutinho Rodrigues - 12-08-1972» deve ler-se «Lilian Cristine Coutinho Rodrigues - 12-08-1972».
25 de Novembro de 2011. - Pelo Director Nacional, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Teresa Maria Carneiro de Andrade.
205401341
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1292816.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
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