Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público, que por meu despacho de 25 de Outubro de 2011, determinei a mobilidade interna intercategorias nos termos do disposto nos artigos 59.º a 63.º da LVCR, do trabalhador António Pinto Rodrigues, titular da categoria de assistente operacional, para exercer as funções inerentes à categoria de encarregado operacional, com efeitos a partir de 01 de Novembro de 2011, pelo prazo de um ano, mantendo o posicionamento remuneratório em que se encontra, nos termos do disposto no artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
21 de Novembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, João António de Sousa Pais Lourenço.
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