Decreto 8786, de 28 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 89/1923, Série I de 1923-04-28.
- Data: 1923-04-28
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Sumário
Regulamenta a recolha das receitas do Fundo de Protecção à Marinha Mercante e Portos Nacionais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/129269.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1986-02-28 -
Decreto-Lei
33-A/86 -
Ministério das Finanças
Revoga todas as disposições legais que prevêem, a título de benefícios aduaneiros, a concessão de isenção ou redução de direitos não permitidas pelo direito comunitário.
Aviso
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