Deferimento do pedido de regresso de licença sem vencimento de longa duração do assistente operacional Carlos Manuel Sousa Freitas, que se encontrava de licença sem vencimento desde 29 de Maio de 2006, tendo retomado funções na Câmara Municipal de Leiria no dia 1 de Setembro de 2011

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.