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Em cumprimento do disposto na alínea d), n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12-A/2009, de 27 de Fevereiro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, torna-se público que foi extinta a relação jurídica de emprego público com o trabalhador Abílio Braga Pinho, Assistente Operacional, posição remuneratória entre 06 e 07 - nível entre 6 e 7, por motivo de aposentação em 01-11-2011.
22 de Novembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Fernando Campos.
305385467
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2009-09-03 -
Decreto-Lei
209/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.
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