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Portaria 63/90, de 26 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 52-Supl, de 26.12.1990, Pág. 678(22)
  • Data:
  • Diploma não vigente
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Sumário

Altera os nºs 1 e 2 do art. 2º e o quadro I anexo, do Decreto Regulamentar Regional nº 7/82/A, de 4 de Março, que regulamenta o regime de apoio financeiro a projectos de reconversão da frota pesqueira industrial. Revoga a Portaria nº 81/88 de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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