Portaria 63/90, de 26 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 52-Supl, de 26.12.1990, Pág. 678(22)
- Data: 1990-12-26
- Diploma não vigente
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Sumário
Altera os nºs 1 e 2 do art. 2º e o quadro I anexo, do Decreto Regulamentar Regional nº 7/82/A, de 4 de Março, que regulamenta o regime de apoio financeiro a projectos de reconversão da frota pesqueira industrial. Revoga a Portaria nº 81/88 de 15 de Novembro.
Aviso
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