Plano Director Municipal de Pombal - Alteração de natureza regulamentar - Consulta pública
Narciso Ferreira Mota, Licenciado em Engenharia e Presidente da Câmara Municipal de Pombal:
Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro (RJIGT), que a Câmara Municipal, em reunião realizada em 9 de Novembro de 2011, deliberou, em aditamento à sua deliberação, que determinou a abertura de um procedimento de alteração de natureza regulamentar ao Plano Director Municipal de Pombal (PDM - Pombal), tomada na reunião realizada em 25 de Março de 2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 23 de Agosto, sob o Aviso 16437/2011, efectuar uma alteração ao artigo 34.º do Regulamento do PDM - Pombal, que estabelece as normas gerais a observar no Espaço Mineiro, de modo a dar enquadramento à construção das infra-estruturas de abastecimento de água ao concelho de Pombal a partir das captações da Mata Nacional do Urso, tendo por base o disposto na alínea a) do artigo 93.º do RJIGT.
Mais deliberou estabelecer um prazo de 30 dias para a elaboração da alteração de natureza regulamentar ao PDM - Pombal, contados a partir da publicação da presente deliberação no Diário da República.
Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do referido diploma legal, decorrerá um período de 15 dias úteis, a contar a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, um processo de participação pública preventiva, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da alteração do Plano.
A deliberação da Câmara Municipal de Pombal, bem como a documentação de suporte, poderá ser consultada no Departamento Municipal de Planeamento Urbanístico, durante a hora de expediente, todos os dias úteis e na página da Internet em www.cm-pombal.pt.
As participações deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Pombal, por correio electrónico para urbanismo@cm-pombal.pt, ou por correio para Largo do cardal, 3100-440 Pombal.
21 de Novembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota, Eng.º
205385994
