Edital 1175/2011, de 28 de Novembro
Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público
Edital 1175/2011
Gil Nadais Resende da Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público que a Câmara Municipal aprovou a 2 de Junho de 2011 o Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, por força do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de Julho que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro relativa aos serviços no mercado interno, e por força do Decreto-Lei 48/2011, de 1 de Abril (Licenciamento Zero), que entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste edital na 2.ª série do Diário da República.
Mais, faz saber que o mesmo pode ser consultado em www.cm-agueda.pt.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de costume e na página da Internet do Município.
17 de Novembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Gil Nadais Resende da Fonseca.
305368895
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1292015.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2010-07-26 -
Decreto-Lei
92/2010 -
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços com contrapartida económica, e transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva n.º 2006/123/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.
Publica em anexo uma "Lista exemplificativa de actividades de serviços".
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2011-04-01 -
Decreto-Lei
48/2011 -
Presidência do Conselho de Ministros
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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