Declaração
Segundo comunicação da Região Autónoma dos Açores, o Decreto Legislativo Regional 4/88/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 7 de Março de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No texto do preâmbulo, segunda linha, onde se lê «Decreto-Lei 264/76, de 3 de Setembro» deve ler-se «Decreto-Lei 264/86, de 3 de Setembro».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Abril de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.
