Despacho (extracto) n.º 15989/2011
Mediante procedimento concursal, aberto pelo aviso 14508, de 14 de Agosto de 2009, publicado no Diário da República, n.º 157, 2.ª série, de 14 de Agosto de 2009, Ref.ª 10, a Direcção-Geral de Veterinária celebrou, com efeitos a 1 de Março de 2010, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o licenciado em medicina veterinária, Fernando António Mascarenhas Magro, o qual, ao abrigo do n.º 1 do artigo 286.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, veio cessar aquele contrato de trabalho, em 30 de Junho de 2011.
Na sequência de tal cessação, foi determinado e autorizado, com recurso à reserva de recrutamento constituída na mesma Refª 10, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, por despacho de 15 de Junho de 2011, da Subdirectora-Geral de Veterinária, a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a ocupação do posto de trabalho deixado vago, com a candidata, Ana Patricia Oliveira Novais Ribeiro, licenciada em medicina veterinária, a qual se encontrava em lugar elegível e na posição imediatamente sequencial.
Esta contratação produz efeitos a 1 de Julho de 2011 e opera-se nos termos do estipulado no artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para a carreira/categoria de técnico superior, com a posição remuneratória 2.º e nível remuneratório 15, e das disposições conjugadas constantes do n.º 3 do artigo 9.º e artigos 20.º e 21.º, todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
10 de Outubro de 2011. - A Directora de Serviços, Isabel Cordeiro Ferreira.
205373721
