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Aviso 23029/2011, de 23 de Novembro

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Sumário

Contratação por tempo indeterminado de um técnico superior (licenciatura em Investigação Social Aplicada)

Texto do documento

Aviso 23029/2011

Para efeitos do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, torna-se público que por meu despacho de 10 de Novembro de 2011, no uso da competência que me confere o n.º 2, al. a), do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, e na sequência do Procedimento Concursal Comum, para recrutamento de um Técnico Superior (Licenciatura em Investigação Social Aplicada) na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso 435/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3 de 5 de Janeiro, foi celebrado contrato de trabalho com Manuela da Conceição Gamboa Cravo, a 15 de Novembro de 2011, para a categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, com a remuneração correspondente à 2.ª Posição remuneratória e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1201.48(euro).

Nos termos da alínea c) do artigo 76.º do RCTFP, terá lugar o respectivo período experimental, sendo igualmente aplicável a este período, o previsto nos n.os 2 e 3, do artigo 73.º do mesmo Diploma, aprovado pela Lei 59/2008 de 11 de Setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro.

16 de Novembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Júlio José Saraiva Sarmento.

305361433

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1291325.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-05-19 - Decreto-Lei 169/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Regulamento das Condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa, cujo texto é publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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