Aprova as normas regulamentadoras do Despacho Conjunto dos Ministérios da Saúde, para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social, publicado no DR,IIS de 3.6.97, relativo do financiamento das ajudas técnicas a pessoas com deficiência. Para o efeito, clarifica os conceitos de "Pessoa com deficiência" e de "ajudas técnicas" e define as entidades prescritoras e as entidades financiadoras de ajudas técnicas. Determina a aonstituição de um fundo de reserva no Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, no valor de 50.000.000$, para fazer face a situações de emergência. Determina ainda a criação de um grupo de trabalho constituído por um representante da Direcção-Geral da Saúde, da Direcção-Geral da Acção Social, do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, que coordenará, com o objectivo de acompanhar e avaliar a execução do presente despacho.